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Justiça suspende decreto que regulariza transporte por aplicativos na Capital

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Os aplicativos de trânsito haviam, enfim, sido regularizados em Belo Horizonte. Pelo menos a decisão valeu por alguns dias. Na manhã dessa terça feira (30) o juíz Rinaldo Kennedy Silva, da segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, suspendeu o decreto municipal que regulariza os serviços de transporte por aplicativos na capital.

A medida foi tomada pela justiça após o vereador Gabriel Azevedo (PHS) ter entrado com um mandato de segurança juntamente com outros advogados. Segundo Azevedo a Prefeitura, antes de aprovar qualquer decreto, deveria ter enviado um projeto de lei para a Câmara Municipal debater dentre os seus vereadores.

A Prefeitura de Belo Horizonte ainda não se manifestou sobre o assunto.

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