Câmara dos Deputados tramita projeto de lei para fornecer CNH gratuita ao CadÚnico, mas há certas condições para concessão do benefício. Primeiro, o Projeto de Lei 5.122 foi originalmente apresentado ao plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2020. Nesse sentido, prevê a concessão gratuita da carteira de habilitação aos cidadãos cadastrados no CadÚnico, banco de dados utilizado para monitorar as famílias de baixa renda no Brasil.
No entanto, a proposta foi agregada ao Projeto de Lei 9.430 de 2017 por decisão da Mesa da Câmara. Em conclusão, a Associação é um instrumento legislativo para o tratamento conjunto de propostas de conteúdo igual ou semelhante.
Assim, a regra prevista para esta medida é que a apresentação de uma nova proposta seja semelhante a outra proposta em processamento e resulte numa adesão automática. Ou seja, agrupar propostas recentes com propostas anteriores para desburocratizar e desburocratizar o legislativo. Saiba mais abaixo:
Como funciona o projeto da Câmara que prevê a CNH gratuita para o CadÚnico?
Primeiro, os representantes públicos do Bundesrat e da Câmara dos Deputados apresentaram os projetos de lei nº 5122/2020 e nº 9430/2017. Ou seja, a deputada Norma Ayub (DEM-RS) e a senadora Ângela Portela (PT-RR) são as respectivas autoras da proposta. Nesse sentido, pretende alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando ao Código de Trânsito Brasileiro a isenção de CNH para brasileiros cadastrados no CadÚnico.
Por isso, o Programa CNH Cidadão será criado com modelo semelhante ao da CNH Social. Além disso, o texto prevê alterações na Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, de forma que os custos desta apólice sejam arcados pela Funset. Em suma, o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Transporte paga ao departamento de transporte estadual pela segurança e educação no transporte.
Dito isso, a Funset também será responsável por financiar o treinamento de motoristas do Programa CNH Cidadão. Assim, seja no processo de obtenção da primeira carteira de habilitação ou no processo de mudança de categoria, os vinculados ao CadÚnico podem utilizar a CNH financeiramente e gratuitamente.
Em suma, o valor referente a cursos teóricos e práticos, exames médicos, taxas de exames serão pagos integralmente com os recursos disponibilizados pela Funset. No entanto, o projeto determinou que os custos associados à atualização de documentos ou novas tentativas de candidatos reprovados não foram incluídos na mudança legislativa.
Também não poderão ter acesso ao benefício os condutores que não cumprirem os princípios previstos no Código Penal, ou que tenham sido condenados por alguma infração durante a vigência da medida.
Em qual etapa está o projeto da CNH gratuita para o CadÚnico?
O projeto de lei da CNH gratuita para cidadãos cadastrados no Cardinico foi originalmente proposto em novembro de 2020 no plenário da Câmara dos Deputados. Assim, o conteúdo integral foi publicado no início do processo, mas em 21 de dezembro do mesmo ano, havia um anexo ao projeto de lei que estava em tramitação.
Portanto, a última atualização prevista ocorreu em maio de 2021, quando o texto foi enviado para publicação após avaliação da Comissão Coordenadora do Comitê Permanente. Desde então, não houve atualizações, mas espera-se que passe por um comitê seleto antes de ser analisado pelo Bundesrat. Assim, concluídas essas etapas, o processo segue para sanção ou veto presidencial. No entanto, não está claro quando o texto voltará à pauta legislativa.