Projeto prevê limite de juros em consignado para brasileiros

Originalmente apresentado em outubro de 2022, o Projeto de Lei 2.081 busca alterar aspectos da lei para estabelecer limites de juros para empréstimos salariais para famílias de baixa renda no país.

Nesse sentido, seu principal objetivo é ajudar a reduzir o endividamento desses cidadãos. O índice de endividamento das famílias brasileiras atingiu 79,3% em setembro deste ano, segundo pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no mesmo mês em que o projeto foi apresentado. Embora tenha subido 0,3 ponto percentual em relação ao mês anterior, foi o terceiro mês consecutivo em que as taxas subiram.

Como funciona o projeto de limite de juros?

Primeiro, o Projeto de Lei 2081/2022 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Mais especificamente, pretende alterar a Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003 e é responsável por fornecer a autoridade para deduzir benefícios do salário. Ou seja, estabelece as regras para os empréstimos salariais no país.

De acordo com a proposta, a alteração visa estabelecer um limite para o custo efetivo total e para o custo efetivo anual cobrado pelas instituições financeiras nessas operações. Especificamente, a regra se aplicaria aos beneficiários de programas federais que fazem transferências de renda. Assim, por exemplo, a aprovação da Lei levará em consideração os cidadãos participantes do benefício de prestação continuada (BPC/Loas) do Instituto Nacional do Seguro Social e do Auxílio Brasil.

De acordo com o conteúdo integral da proposta, o custo real não pode ultrapassar 15% ao ano, incluindo o valor dos juros, tarifas bancárias, despesas operacionais, seguros e outros. Além disso, o projeto também estipula que instituições financeiras ou empresas de leasing estão proibidas de comercializar ativamente. Ou seja, essas organizações estariam proibidas de aconselhar esse público ou cooperar com publicidade para convencê-lo a contratar o crédito consignado.

Nesse caso, isso inclui empréstimos pessoais e de cartão de crédito. Mais importante ainda, esse marketing agressivo não pode se concentrar em convencer os consumidores a assinar contratos de serviço prometendo renda mensal por meio de programas sociais. No entanto, as regras permitem que tais anúncios sejam aplicados após 180 dias da data de concessão do benefício.
Em todos os casos, o descumprimento será considerado abuso de poder, punível com multas, restrições e suspensão das atividades desenvolvidas pelo órgão. Por exemplo, dependendo da gravidade da violação, novas remessas podem ser suspensas ou retidas por 90 a 180 dias.

Em qual etapa está o projeto?

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A proposta foi apresentada na sessão plenária do Bundesrat em 1º de outubro deste ano. De acordo com o procedimento detalhado, a conta aguarda envio desde então. Como tal, não há disposição para designar texto para análise por um comitê seleto ou para revisão pela Câmara. Somente após essas etapas será possível enviar o texto ao Presidente da República para aprovação ou veto.

No entanto, espera-se que a medida tenha força legal se aprovada. No entanto, os parâmetros relativos à duração específica das penalidades e limites de juros estão sujeitos a alterações. Mais importante ainda, essas alterações podem ser propostas com base na análise realizada ao longo do processamento.