A partir de agora, uma importante mudança entrou em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na prestação de serviços em todo o território nacional. Conforme a Resolução nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), datada de 27 de julho de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023, todos os MEIs que oferecem serviços estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no formato nacional para registrar suas transações. Essa medida tem como objetivo simplificar os processos de emissão e tornar as obrigações fiscais mais acessíveis para esses prestadores de serviços.
A Importância da Mudança
A obrigação de emitir uma nota fiscal é fundamental para os MEIs, pois esse documento não apenas é obrigatório, mas também funciona como um comprovante nas transações de compra e venda de serviços. Além disso, a NFS-e garante a conformidade com os impostos exigidos pela Receita Federal. Agora, a emissão da nota fiscal será feita por meio de um aplicativo disponível em smartphones e tablets, sendo obrigatória apenas quando o serviço for prestado para empresas. Para pessoas físicas, a emissão da nota fiscal continua sendo opcional.
O Novo Sistema Simplificado
Com a introdução do emissor nacional online, a rotina dos MEIs se torna mais conveniente. Agora, eles têm a capacidade de gerar notas fiscais de serviço eletrônicas através da web ou do aplicativo, abrangendo todo o território nacional. Este novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita NFS-e de maneira descomplicada e sem custos, simplificando ainda mais suas operações.
Emissão de NFS-e Padrão
Para os MEIs que estão acessando o sistema pela primeira vez, é importante saber como emitir a NFS-e no formato nacional. O processo é simples e pode ser realizado através do Portal Nacional de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos ou do aplicativo. Você pode fazer login com sua conta gov.br ou cadastrar os dados da pessoa jurídica diretamente no emissor web. A seguir, confira o procedimento para emitir as notas fiscais no formato nacional:
- Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em www.nfse.gov.br/emissornacional.
- Localize o ícone de emissão de nota, que está posicionado abaixo de “Acesso Rápido”.
- Escolha entre as opções “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda alternativa é para serviços já cadastrados).
- Preencha as informações requeridas.
- Clique em “Emitir NFS-e” e você está pronto!
A mudança na obrigatoriedade de emitir a NFS-e no formato nacional é uma medida que visa simplificar e tornar mais acessível o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos MEIs que prestam serviços em todo o Brasil. Com a introdução do emissor nacional online, o processo se torna mais conveniente e descomplicado, permitindo que os MEIs cumpram suas obrigações fiscais de forma eficiente. Portanto, se você é um MEI que presta serviços, é importante ficar por dentro dessas mudanças e garantir que sua emissão de NFS-e esteja em conformidade com a nova regulamentação.
