Foi publicada hoje, 09/9/2022, no Diário Oficial do Município, a decisão adotada pela Prefeitura de Belo Horizonte sobre a utilização e queima de fogos de artifício. O prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou a lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido na capital mineira. A referida lei entra em vigor ainda hoje e será regulamentada em até 90 dias.
De acordo com a PBH, a proibição do uso de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro é extensiva a recintos fechados, abertos, áreas públicas e locais privados.
É importante ressaltar que o descumprimento da lei pode acarretar multa ao cidadão ou empresa, cujo valor será fixada pelo Poder Executivo.